O Ministério da Saúde publicou no dia 04/11/2010, no Diário Oficial da União, seção III, página 88, o Termo de Cooperação do Governo do Brasil com a Fundação Oswaldo Cruz para despenalizar o aborto.
O alvo do governo petista é legalizar o aborto até fevereiro de 2011. Veja abaixo a informação documentada:
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
Nº. 137/2009
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e FUNDACAO
OSWALDO CRUZ, Estado do RIO DE JANEIRO - CNPJ nº.
33.781.055/0001-35.
OBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de Cooperação nº.
137/2009, destinado Estudo e Pesquisa - Despenalisar o Aborto no
Brasil, até 04/02/2011, a contar de seu vencimento.
PROCESSO: 25000.656836/2009-31.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até
04/ 02/ 2011.
DATA DE ASSINATURA: 29/09/2010.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.P.F. nº.
182.782.991-53 - DIRETOR-EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL
DE SAÚDE/MS; PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA -
C.P.F. nº. 422.312.997-04, PRESIDENTE , FUNDACAO OSWALDO
CRUZ.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=04/10/2010&jornal=3&pagina=88&totalArquivos=176
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quarta-feira, 10 de novembro de 2010
sexta-feira, 22 de outubro de 2010
quinta-feira, 21 de outubro de 2010
domingo, 17 de outubro de 2010
Carta ao Povo Brasileiro - CNBB Sul
O PT está mantendo militantes armados com pedaços de paus em frente a uma gráfica em São Paulo para barrar a distribuição de panfletos encomendados pela CNBB-Sul. Ao mesmo tempo, oficialmente, o PT pede ao TSE para barrar a distribuição desses panfletos, com o argumento de que não consta neles o CNPJ do requisitante.
Desconheço a legislação eleitoral brasileira para saber se um folheto assinado, sem financiamento partidário, que não cita nominalmente nenhum candidato, consiste em crime eleitoral. Sinceramente, não me parece algo ilícito, vejamos o desenrolar dessa história. Mas, na medida do bom-senso, o que vemos na atitude do PT é mais um arroubo autoritário, um crime contra a liberdade de expressão (que não é inalienável, no Brasil) e de opinião. Essa é a democracia petista, aos moldes da cubana e venezuelana, onde as opiniões contrárias são barradas à força.
Transcrevo abaixo o conteúdo da carta e o arquivo em PDF, para lutar contra a violência petista usando as armas das palavras e idéias.
Panfleto CNBB - Voto pró-vida (frente)
Panfleto CNBB - Voto pró-vida (miolo)
Desconheço a legislação eleitoral brasileira para saber se um folheto assinado, sem financiamento partidário, que não cita nominalmente nenhum candidato, consiste em crime eleitoral. Sinceramente, não me parece algo ilícito, vejamos o desenrolar dessa história. Mas, na medida do bom-senso, o que vemos na atitude do PT é mais um arroubo autoritário, um crime contra a liberdade de expressão (que não é inalienável, no Brasil) e de opinião. Essa é a democracia petista, aos moldes da cubana e venezuelana, onde as opiniões contrárias são barradas à força.
Transcrevo abaixo o conteúdo da carta e o arquivo em PDF, para lutar contra a violência petista usando as armas das palavras e idéias.
Carta ao povo brasileiro CNBB sul
APELO A TODOS OS BRASILEIROS E BRASILEIRAS
Nós, participantes do 2º Encontro das Comissões Diocesanas em Defesa da Vida (CDDVs), organizado pela Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB e realizado em S. André no dia 03 de julho de 2010,
- considerando que, em abril de 2005, no IIº Relatório do Brasil sobre o Tratado de Direitos Civis e Políticos, apresentado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU (nº 45) o atual governo comprometeu-se a legalizar o aborto,
- considerando que, em agosto de 2005, o atual governo entregou ao Comitê da ONU para a Eliminação de todas as Formas de Descriminalização contra a Mulher (CEDAW) documento no qual reconhece o aborto como Direito Humano da Mulher,
- considerando que, em setembro de 2005, através da Secretaria Especial de Polítíca das Mulheres, o atual governo apresentou ao Congresso um substitutivo do PL 1135/91, como resultado do trabalho da Comissão Tripartite, no qual é proposta a descriminalização do aborto até o nono mês de gravidez e por qualquer motivo, pois com a eliminação de todos os artigos do Código Penal, que o criminalizam, o aborto, em todos os casos, deixaria de ser crime,
- considerando que, em setembro de 2006, no plano de governo do 2º mandato do atual Presidente, ele reafirma, embora com linguagem velada, o compromisso de legalizar o aborto,
- considerando que, em setembro de 2007, no seu IIIº Congreso, o PT assumiu a descriminalização do aborto e o atendimento de todos os casos no serviço público como programa de partido, sendo o primeiro partido no Brasil a assumir este programa,
- considerando que, em setembro de 2009, o PT puniu os dois deputados Luiz Bassuma e Henrique Afonso por serem contrários à legalização do aborto,
- considerando como, com todas estas decisões a favor do aborto, o PT e o atual governo tornaram-se ativos colaboradores do Imperialismo Demográfico que está sendo imposto em nível mundial por Fundações Internacionais, as quais, sob o falacioso pretexto da defesa dos direitos reprodutivos e sexuais da mulher, e usando o falso rótulo de “aborto - problema de saúde pública”, estão implantando o controle demográfico mundial como moderna estratégia do capitalismo internacional,
- considerando que, em fevereiro de 2010, o IVº Congresso Nacional do PT manifestou apoio incondicional ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), decreto nª 7.037/09 de 21 de dezembro de 2009, assinado pelo atual Presidente e pela ministra da Casa Civil, no qual se reafirmou a descriminalização do aborto, dando assim continuidade e levando às últimas consequências esta política antinatalista de controle populacional, desumana, antisocial e contrária ao verdadeiro progresso do nosso País,
- considerando que este mesmo Congresso aclamou a própria ministra da Casa Civil como candidata oficial do Partido dos Trabalhadores para a Presidência da República,
- considerando enfim que, em junho de 2010, para impedir a investigação das origens do financiamento por parte de organizações internacionais para a legalização e a promoção do aborto no Brasil, o PT e as lideranças partidárias da base aliada boicotaram a criação da CPI do aborto que investigaria o assunto,
RECOMENDAMOS encarecidamente a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros e brasileiras, em consonância com o art. 5º da Constituição Federal, que defende a inviolabilidade da vida humana e, conforme o Pacto de S. José da Costa Rica, desde a concepção, independentemente de sua convicções ideológicas ou religiosas, que, nas próximas eleições, deem seu voto somente a candidatos ou candidatas e partidos contrários à descriminalizacão do aborto.
Convidamos, outrossim, a todos para lerem o documento “Votar Bem” aprovado pela 73ª Assembléia dos Bispos do Regional Sul 1 da CNBB, reunidos em
http://www.cnbbsul1.org.br/index.php?link=news/read.php&id=5742
Nós, participantes do 2º Encontro das Comissões Diocesanas em Defesa da Vida (CDDVs), organizado pela Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB e realizado em S. André no dia 03 de julho de 2010,
- considerando que, em abril de 2005, no IIº Relatório do Brasil sobre o Tratado de Direitos Civis e Políticos, apresentado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU (nº 45) o atual governo comprometeu-se a legalizar o aborto,
- considerando que, em agosto de 2005, o atual governo entregou ao Comitê da ONU para a Eliminação de todas as Formas de Descriminalização contra a Mulher (CEDAW) documento no qual reconhece o aborto como Direito Humano da Mulher,
- considerando que, em setembro de 2005, através da Secretaria Especial de Polítíca das Mulheres, o atual governo apresentou ao Congresso um substitutivo do PL 1135/91, como resultado do trabalho da Comissão Tripartite, no qual é proposta a descriminalização do aborto até o nono mês de gravidez e por qualquer motivo, pois com a eliminação de todos os artigos do Código Penal, que o criminalizam, o aborto, em todos os casos, deixaria de ser crime,
- considerando que, em setembro de 2006, no plano de governo do 2º mandato do atual Presidente, ele reafirma, embora com linguagem velada, o compromisso de legalizar o aborto,
- considerando que, em setembro de 2007, no seu IIIº Congreso, o PT assumiu a descriminalização do aborto e o atendimento de todos os casos no serviço público como programa de partido, sendo o primeiro partido no Brasil a assumir este programa,
- considerando que, em setembro de 2009, o PT puniu os dois deputados Luiz Bassuma e Henrique Afonso por serem contrários à legalização do aborto,
- considerando como, com todas estas decisões a favor do aborto, o PT e o atual governo tornaram-se ativos colaboradores do Imperialismo Demográfico que está sendo imposto em nível mundial por Fundações Internacionais, as quais, sob o falacioso pretexto da defesa dos direitos reprodutivos e sexuais da mulher, e usando o falso rótulo de “aborto - problema de saúde pública”, estão implantando o controle demográfico mundial como moderna estratégia do capitalismo internacional,
- considerando que, em fevereiro de 2010, o IVº Congresso Nacional do PT manifestou apoio incondicional ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), decreto nª 7.037/09 de 21 de dezembro de 2009, assinado pelo atual Presidente e pela ministra da Casa Civil, no qual se reafirmou a descriminalização do aborto, dando assim continuidade e levando às últimas consequências esta política antinatalista de controle populacional, desumana, antisocial e contrária ao verdadeiro progresso do nosso País,
- considerando que este mesmo Congresso aclamou a própria ministra da Casa Civil como candidata oficial do Partido dos Trabalhadores para a Presidência da República,
- considerando enfim que, em junho de 2010, para impedir a investigação das origens do financiamento por parte de organizações internacionais para a legalização e a promoção do aborto no Brasil, o PT e as lideranças partidárias da base aliada boicotaram a criação da CPI do aborto que investigaria o assunto,
RECOMENDAMOS encarecidamente a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros e brasileiras, em consonância com o art. 5º da Constituição Federal, que defende a inviolabilidade da vida humana e, conforme o Pacto de S. José da Costa Rica, desde a concepção, independentemente de sua convicções ideológicas ou religiosas, que, nas próximas eleições, deem seu voto somente a candidatos ou candidatas e partidos contrários à descriminalizacão do aborto.
Convidamos, outrossim, a todos para lerem o documento “Votar Bem” aprovado pela 73ª Assembléia dos Bispos do Regional Sul 1 da CNBB, reunidos em
http://www.cnbbsul1.org.br/index.php?link=news/read.php&id=5742
Panfleto CNBB - Voto pró-vida (frente)
Panfleto CNBB - Voto pró-vida (miolo)
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